Tatiana Vieira, Advogado

Tatiana Vieira

São Paulo (SP)
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Notícia · há 9 anos

[Modelo] Prescrição da Pena de Multa

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Rômulo de Andrade Moreira, Procurador de Justiça
Rômulo de Andrade Moreira
Artigo · há 5 anos

A prescrição da multa aplicada na sentença penal condenatória

Rômulo de Andrade Moreira [1] A 3ª. Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Paraná decidiu que a pena de multa, após o trânsito em julgado da sentença penal condenatória, sendo dívida de valor e...
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